Acórdão nº 84949 de 2ª Turma, 22 de Abril de 2005
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Resumo
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: INEXISTÊNCIA. I. - O decreto de prisão preventiva está fundamentado e atende ao contido no art. 312 do Código de Processo Penal. II. - A circunstância de o réu ser primário e de bons antecedentes não afasta a possibilidade de decretação de sua prisão. III. - H.C. indeferido.
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Fragmento
Acórdão nº 84949 de 2ª Turma, 22 de Abril de 2005
Desição
Indeferiu-se a ordem, d...Veja o conteúdo completo deste documento
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