Decisão da Presidência nº 334819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Abril de 2005

Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence

Ator: Estado de São Paulo

Demandado: Rede Barateiro de Supermercados S/A

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 334819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Abril de 2005

DECISÃO: RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (f. 157/160), assim ementado: 'Ação Declaratória - ICMS - Redução da base de cálculo para produtos que integram a cesta básica - Pretendido crédito pela diferença - inadmissibilidade - Constitucionalidad...

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