Decisão da Presidência nº 408155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2005

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Decisão da Presidência nº 408155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Maio de 2005

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 2...

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