Decisão da Presidência nº 86017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Maio de 2005

Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio

Ator: Tribunal Superior do Trabalho / Luzia Ferreira Martins / Anselmo Rodrigues Samias / Rodolfo Castro Bastos / Estado do Amazonas - Secretaria de Estado da Educação

Demandado: Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara da Comarca de Tabatinga

Tipo de Recurso: Habeas Corpus