Decisão da Presidência nº 85988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2005
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Decisão da Presidência nº 85988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2005
DECISÃO: A prisão em flagrante dos ora pacientes - cuja legalidade é por eles contestada, pois sustentam a inocorrência, no caso, da situação de quase-flagrância ou de flagrância imprópria (CPP, art. 302, III) - ocorreu em 27 e em 28 de fevereiro de Não obstante a norma inscrita no art. 10, 'caput', do CPP, o Minist...
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