Acórdão nº 84988 of Primeira Turma, August 05, 2005

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I. Habeas corpus: não se presta a reduzir a pena aplicada ao mínimo legal, dado que há circunstâncias judiciais desfavoráveis bastantes a explicar-lhe a fixação acima dele. II. Sentença condenatória: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Manifesto desrespeito pelo Tribunal local ao acórdão do STJ que deferira, em parte, o habeas corpus, a cuja observância estava vinculado, pois, a pretexto de lhe dar cumprimento, partiu dos mesmos óbices já afastados pela decisão superior, para fundar a nota desfavorável quanto 'à conduta social e à personalidade do agente' e, em conseqüência, negar-lhe a substituição da pena. 2. Havendo expressa reiteração, na presente impetração, do pedido de substituição da pena, é dado ao Supremo deferir a ordem, ainda que se funde, para tanto, no fato superveniente que veio a tornar patente a sua procedência. 3. Deferimento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, a ser individualizada na instância de origem.

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Acórdão nº 84988 of Primeira Turma, August 05, 2005

Desição

A Turma deferiu, em parte, o pedido ...

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