Decisão da Presidência nº 447860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junho de 2005
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Decisão da Presidência nº 447860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junho de 2005
DECISÃO: - Vistos. A Terceira Turma do Eg. Tribunal Federal da 1ª Região negou provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em acórdão assim ementado: 'PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROGRAMA DE RECURERAÇÃO FISCAL - REFIS. OPÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI 9.964/ SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Não há inconstitucionalidade no art. 15 da L...
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