Acórdão nº 264848 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2005

• Magistrado Responsável: Min. Carlos Britto
• Data da Resolução: 14 de Octubre de 2005
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Desição

A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 29.06.2005

Partes

Recte.(s) : Estado do Tocantins

adv.(a/S) : Pge-To - Josué Pereira de Amorim

recdo.(a/S) : Maria Eugênia Adamoglu Jelincic de Mendonça

adv.(a/S) : Luciano Ayres da Silva

adv.(a/S) : Maria de Lourdes M. De Oliveira

Indexação

- VIABILIDADE, ESTRANGEIRO, POSSE, CARGO PÚBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO

PÚBLICO, HIPÓTESE

RESIDÊNCIA

BRASIL, PRAZO, QUINZE ANOS, AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA

REQUERIMENTO

NACIONALIDADE BRASILEIRA. RECONHECIMENTO, CARÁTER DECLARATÓRIO

PORTARIA, MINISTRO DA JUSTIÇA, RETROATIVIDADE, EFEITO, DATA

REQUERIMENTO, NATURALIZAÇÃO

- (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), EFEITOS, "EX

TUNC", DECISÃO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, NACIONALIDADE BRASILEIRA

HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, REQUISITO

Publicação

DJ 14-10-2005 PP-00012 EMENT VOL-02209-3 PP-00489

RTJ VOL-00196-01 PP-00325

Observação

N.PP.:(10). Análise:(AAC). Revisão:(JBM)

Inclusão: 19/10/05, (AAC)