Decisão da Presidência nº 86117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2005

Magistrado Responsável: Min. Eros Grau

Ator: Paulo Mônaco Prado

Demandado: Municipio de São Bernardo do Campo

Tipo de Recurso: Medida Cautelar no Habeas Corpus

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 86117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2005

DECISÃO: O paciente foi condenado à pena de onze anos de reclusão, em regime integralmente fe...

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