Decisão da Presidência nº 85256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2005

Magistrado Responsável: Min. Joaquim Barbosa

Ator: Perci Valencio Alves da Silva

Demandado: Empresa Pública de Transporte e Circulação S/a - Eptc

Tipo de Recurso: Habeas Corpus

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 85256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2005

DECISÃO: O presente habeas corpus foi, inicial...

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