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Decisão da Presidência nº 246058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2005
DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, proferido pela Primeira Câmara Civil do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu pela prescrição qüinqüenal dos créditos...
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