Acórdão nº 455937 de Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2006
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Resumo
PRECATÓRIO - DEPÓSITO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 - IRRETROATIVIDADE. Descabe empolgar a Emenda Constitucional nº 37/2002, no que veio a vedar o precatório complementar, para desobrigar-se da liquidação total do débito. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
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Fragmento
Acórdão nº 455937 de Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2006
Desição
A Turma negou provimen...Veja o conteúdo completo deste documento
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