Acórdão nº 210358 de Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2006
Articulado como::
Resumo
ICMS: ração animal - 'concentrado de suíno': isenção concedida pela União, a prazo e em função de determinadas condições, anteriormente à atual Constituição. Direito adquirido. ADCT, art. 41, §§ 1º e 2º. Precedente da Corte
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 210358 de Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2006
Desição
A Turma negou pr...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
