nº 2007.01.99.058161-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2008

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa
• Data da Resolução: 11 de Abril de 2008
• Emissor: Oitava Turma
• Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Assunto: Cofins - Dívida Ativa - Tributário

Autuado em: 12/12/2007 17:40:03

Processo Originário: 51204021704-8/mg

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.01.99.058161-0/MG Processo na Origem: 512040217048

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO

APELADO: ANDERSON EUSTAQUIO LIMA PENA

ADVOGADO: MILKA SIMOES LIMA E OUTRO(A)

APELADO: ELETROCEM LTDA

APELADO: EDGARD CARLOS GRANA

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

8ª Turma do TRF da 1ª Região - 11/04/2008.

Juiz Federal ROBERTO VELOSO Relator Convocado

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.01.99.058161-0/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ROBERTO VELOSO - (Relator Convocado):

Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional de sentença que, proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Pirapora/MG, julgou procedentes os embargos de terceiro e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 700,00 (setecentos reais).

Sustenta a Fazenda Nacional que ocorreu fraude à execução (art.

185 do CTN), uma vez que a alienação do bem realizada pelo executado se deu após a inscrição em dívida ativa em 21/05/1999.

Requer o provimento do recurso e a reforma da r. sentença impugnada, a fim de que seja reconhecida a fraude à execução ou, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.

Sem contra-razões (certidão de fl. 65).

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.01.99.058161-0/MG

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ROBERTO VELOSO (Relator Convocado):

Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 700,00 (setecentos reais).

Os embargos de terceiro podem ser manejados por terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor, destinando-se à proteção da posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como a penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha (art. 1.046, do CPC).

A controvérsia dos autos resume-se em se saber se ocorreu ou não fraude à execução, bem como à condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios.

Na espécie, incide o art. 185 do CTN, com redação anterior à Lei Complementar 118/2005, que exige, nos termos da jurisprudência do STJ, para configuração da fraude à execução, que a alienação...