Acórdão nº 1.0000.00.281448-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Fevereiro de 2003
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Resumo
Mandado de Segurança. Concurso público. Detetive. Idade. Limite. Assegura-se o direito da parte prestar concurso público destinado ao provimento de cargos da Polícia Civil, quando configurado que a exigência da idade máxima de 32 anos para acesso ao cargo, aplicável apenas àqueles que não são servidores públicos efetivos do Estado de Minas Gerais, é inconstitucional, por violar o direito de igualdade previsto no ""caput"" do art. 5º da Constituição da República. No reexame necessário, confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.
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