Decisão da Presidência nº 464578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2005

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Decisão da Presidência nº 464578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2005

DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, na forma da letra 'a' do inciso III do art. 102 da Carta de Outubro, c...

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