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Resumo
PROCESUUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - NÃO ACOLHIMENTO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NENHUMA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 535, DO CPC. Ante a constatação da inexistência de omissão, impõe-se o desacolhimento dos Embargos Declaratórios.
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