Acórdão nº 1.0000.00.298055-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2003

Magistrado Responsável: José Antonino Baía Borges

Súmula: Negaram Provimento Ao 1º e Não Conheceram Do Recurso Do 2º.

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Resumo

RIXA - LESÃO CORPORAL - RECURSO DO RÉU - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PROVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RIXA - INSUFICIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Se o recurso do réu foi interposto intempestivamente não há como dele conhecer. Se em relação ao réu as provas constantes dos autos são insuficientes para comprovar a prática do delito de rixa, a decisão que o absolveu desta conduta deve ser confirmada.

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