Acórdão nº 1.0000.00.316069-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2003

Magistrado Responsável: Hyparco Immesi

Súmula: Deram Provimento Ao Recurso Da Cbtu e Negaram Provimento Ao Recurso Da Fazenda Pública, Vencido Parcialmente o Relator.

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Resumo

IPTU - ISENÇÃO - IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - TRIBUTÁRIO - TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SERVIÇO PÚBLICO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL - O serviço de iluminação e de limpeza pública, fato gerador das Taxas de Limpeza Pública e de Iluminação Pública, possui caráter genérico, não sendo específico e divisível, pois prestado à população em geral, sem benefício direto para determinado contribuinte, o que torna inconstitucional sua cobrança.

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