Acórdão nº 1.0000.00.338529-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Setembro de 2003
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Resumo
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA URBANA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. O serviço de limpeza urbana e de iluminação pública prestado a toda a coletividade que dele se beneficia, não pode ser custeado por meio de taxa incidente sobre a mesma base de cálculo do IPTU e lançada juntamente com este, em face da ausência da característica de divisibilidade, exigida constitucionalmente, impondo-se a confirmação da sentença pela qual foram julgados procedentes os embargos opostos com esse fundamento à execução fiscal.
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