Acórdão nº 2.0000.00.431372-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Agosto de 2004
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXIS-TÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. - A contradição que dá ensejo à interposição de embargos de de-claração é aquela existente entre a fundamentação e a própria decisão embargada, e não entre a decisão e as provas produzidas ou outros julgados do mesmo ou de diverso tribunal. - O efeito modificativo aos embargos de declaração é cabível a-penas quando haja erro manifesto no julgamento. - Embargos rejeitados.
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