Acórdão nº 2.0000.00.440121-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2004
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Resumo
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DO DL Nº 911/69. Conforme vem, corretamente, decidindo a jurisprudência majoritária, mormente a do STF e do TAMG, o DL nº 911/69, não viola a CR/88, muito menos as garantias processuais nela presentes, vez que, apesar de tal diploma legal fixar reduzido prazo para contestação e restringir as matérias que nela se podem alegar, o réu tem garantida a possibilidade de defesa, podendo, ainda, deduzir outras alegações em ação própria.
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