Acórdão nº 1.0000.04.407383-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Outubro de 2004
Articulado como::
Resumo
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. FUNÇÃO PÚBLICA EM CARÁTER PRECÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº49/01. INCONSTITUCIONALIDADE. As sucessivas contratações e designações de professores da rede pública em caráter precário não lhes asseguram o direito à remoção para outra atividade pública. Se o servidor é contratado para exercer função pública a título precário, aquele jamais alcançará a estabilidade que somente é suscetível de alcance pelo servidor que ingressa no serviço público por concurso de provas ou provas e títulos. Inteligência do art. 37, II da CF.
Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
