Acórdão nº 1.0024.02.713565-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Agosto de 2004
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PROVENTOS INTEGRAIS. INTELIGÊNCIA DO §5º DO ART 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL E DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DEVIDO E O VALOR PAGO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 195 E 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS FIXADOS DE ACORDO COM A LEI. PENSÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM DESACORDO COM O ART. 20, § 4º DO CPC, C/C § 3º DO MESMO ARTIGO. FIXAÇÃO QUE DEVE SER FEITA AO ARBÍTRIO DO JUIZ, ATENDIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DO § 3º. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA ADEQUAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS DITAMES DA LEI PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
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