Acórdão nº 2.0000.00.473763-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Novembro de 2004

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Resumo


BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE.

Conforme entendimento da jurisprudência uniformizada por esta Corte, não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.

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