nº 2006.01.99.025670-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Enero de 2008

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti
• Data da Resolução: 30 de Enero de 2008
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Assunto: Rural - Benefícios em Espécie/concessão/conversão/restabelecimento - Previdenciário

Autuado em: 13/7/2006 16:49:23

Processo Originário: 115200-5/go

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2006.01.99.025670-5/GO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: LEÔNIDAS CANDIDO MACHADO

APELADO: ORCALINO ALVES DOS SANTOS

ADVOGADOS: ORLANDO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (AS)

REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA

COMARCA DE VARJÃO - GO

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial.

2. Turma do TRF - 1ª Região.

Brasília, 30 de janeiro de 2008.

Juiz Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS

Relator Convocado

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2006.01.99.025670-5/GO

RELATÓRIO

Exmo. Sr. Juiz Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS (Relator Convocado):

1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Varjão/GO em ação sumária ajuizada para obtenção de provimento jurisdicional que conceda aposentadoria rural por idade a Orcalino Alves dos Santos. A decisão de primeiro grau julgou procedente o pedido.

2. Argüiu o apelante a nulidade do processo, a partir da citação, entre outros, por inobservância do prazo contido no art. 277, do CPC (fls. 43/56).

3. Contra-razões às fls. 58/65.

   É o relatório.

   APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2006.01.99.025670-5/GO

   VOTO

   Exmo. Sr. Juiz Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS (Relator Convocado):

1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Varjão/GO em ação sumária ajuizada para obtenção de provimento jurisdicional que conceda aposentadoria rural por idade a Orcalino Alves dos Santos.

2. In casu, conforme bem salientado pelo apelante, o prazo de dez dias, previsto no art. 277, do CPC, contado em dobro para a Fazenda Pública, entre a citação do réu e a realização da audiência de conciliação, no procedimento sumário, conta-se da data de juntada aos autos da carta precatória (art. 241, IV, do CPC) ou do mandado citatório/intimatório devidamente cumprido. Nesse sentido, confiram-se:

   PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 277 E 241, II, CPC. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRAZO PARA AUDIÊNCIA. MÍNIMO DE DEZ DIAS APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA...