Acórdão nº 2.0000.00.465795-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Fevereiro de 2005
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado. Não sendo verificadas quaisquer das hipóteses previstas no referido artigo, não há como serem providos os embargos. O prequestionamento deve pautar-se no disposto no art. 535, I e II, do CPC; ausente a omissão alegada, não é devida a declaração requerida.
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