Acórdão nº 2.0000.00.497229-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junho de 2005
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Resumo
PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO. Na hipótese dos autos, o prazo prescricional para o direito a receber diferenças de correção monetária é de vinte anos, conforme regra do art. 177 do Código Civil. A correção monetária constitui providência que busca apenas atualizar o valor real da dívida, não objetivando exacerbar o débito, de forma a evitar sua deterioração. Logo, nas hipóteses de desligamento do empregado, a restituição as importâncias com as quais contribuiu, pessoalmente, à entidade de previdência privada, deve ser feita com correção monetária plena, por fatores de atualização que recomponham o efetivo poder de compra da moeda, incluindo-se os expurgos inflacionários.
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