Acórdão nº 1.0261.03.022740-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2005
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Resumo
JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PERPLEXIDADE DOS JURADOS, QUE SUFRAGARAM TESE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO HÁ LEGÍTIMA DEFESA SE FALTA O PRESSUPOSTO DA INJUSTA AGRESSÃO - INEXISTE LEGÍTIMA DEFESA DE LEGÍTIMA DEFESA - CASSAÇÃO DO VEREDICTO. - Medida que não implica ofensa à soberania do Júri, quando a decisão é proferida sem disciplina intelectual e em afronta à prova dos autos.
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