Acórdão nº 168277 de Tribunal Pleno, 29 de Maio de 1998
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Resumo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI GAÚCHA Nº 9.117/90, CUJA EFICÁCIA FOI SUSPENSA PELO STF NA ADI Nº Configuração de hipótese em que se impõe a suspensão do julgamento do recurso. Diretriz fixada na oportunidade, pelo Tribunal, no sentido de que deve ser suspenso o julgamento de qualquer processo que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja eficácia tenha sido suspensa, por deliberação da Corte, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, até final julgamento desta. Questão de ordem acolhida.
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Fragmento
Acórdão nº 168277 de Tribunal Pleno, 29 de Maio de 1998
Desição
O Tribunal, apreciando questão de ordem sus...Veja o conteúdo completo deste documento
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