Acórdão nº 1792 de Tribunal Pleno, 3 de Febrero de 2006

• Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
• Data da Resolução: 3 de Febrero de 2006
• Emissor: Tribunal Pleno
• Tipo de Recurso: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Desição

O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação, por falta de pertinência temática, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, Relator. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 05.3.98

Partes

Reqte. : Confederação Nacional das Profissões Liberais - Cnpl

advdos. : Antonio Cláudio de Araújo e Outros

reqdo. : Presidente da República

reqdo. : Congresso Nacional

Indexação

- ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS

(CNPL), PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL

PREVISÃO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, REGISTRO DE ÓBITO

AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO

NOTÁRIO, REGISTRADOR, CONCEITO, PROFISSIONAL LIBERAL

- (VOTO VENCIDO), (MIN. MARCO AURÉLIO), LEGITIMIDADE ATIVA, (CNPL)

INTERPOSIÇÃO, (ADI), EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DECORRÊNCIA

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DISPOSITIVO LEGAL, PREVISÃO, NOTÁRIO

BACHAREL EM DIREITO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PROFISSIONAL LIBERAL

CARÁTER PRIVADO

Publicação

DJ 03-02-2006 PP-00014

EMENT VOL-02219-02 PP-00240

Observação

N.PP.:(9). Análise:(LMS)

Inclusão: 09/02/06, (LMS)

Alteração: 09/02/06, (MLR)