Acórdão nº 1804 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 1998
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Resumo
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA AGIR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ. CF, ART. 103, IX. A heterogeneidade de composição dessa associação, integrada tanto por entes civis de natureza empresarial, quanto por pessoas jurídicas de direito público, associações, sindicatos, entidades diversas e instituições de ensino e pesquisa, vinculadas ao setor de máquinas e equipamentos, a desqualifica como entidade de classe, por se tratar de associação de associações. Caracterizando-se como de natureza híbrida, à luz da jurisprudência, falta-lhe a necessária legitimidade ad causam. Não-conhecimento da ação.
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Reqte. : Associação...Veja o conteúdo completo deste documento
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