Acórdão nº 76138 de Primeira Turma, 22 de Maio de 1998
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Resumo
Prisão processual: nos casos de competência do Júri, a cassação do veredicto absolutório em apelação não restabelece por si só a prisão processual anterior à absolvição: não é nulo, porém, o restabelecimento pelo acórdão da prisão preventiva, se permanecem atuais os motivos cautelares da decretação desta.
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Acórdão nº 76138 de Primeira Turma, 22 de Maio de 1998
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