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Resumo
CONSTITUCIONAL. (2) PREVIDENCIÁRIO. (3) Art. 202, caput, CF. Precedente pela não auto-aplicabilidade. Dependia de integração legislativa. A legislação adveio. São as Leis 8.212/91 e 8.213/ (4) Recurso conhecido e provido.
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Acórdão nº 226560 de 2ª Turma, 16 de Outubro de 1998
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