Acórdão nº 1715 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004

• Magistrado Responsável: Min. Mauricio Corrêa
• Data da Resolução: 30 de Abril de 2004
• Emissor: Tribunal Pleno
• Tipo de Recurso: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade

Partes

Reqte. : Partido Democrático Trabalhista - Pdt

advdo. : Carlos Eduardo Reis Cleto

reqdo. : Presidente da República

reqdo. : Congresso Nacional

Indexação

- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AUSÊNCIA, "FUMUS BONI IURIS"

CONVENIÊNCIA, MANUTENÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI FEDERAL

DISCIPLINA, TRANSFERÊNCIA, BANCO CENTRAL, RECURSO, CONTA CORRENTE

CADASTRO, AUSÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, OBJETIVO

ELIMINAÇÃO, CONTA FANTASMA, DESTINAÇÃO, RECURSO, PROJETO, INTERESSE

SOCIAL // NATUREZA JURÍDICA, DEPÓSITO BANCÁRIO, DOUTRINA

JURISPRUDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DEPÓSITO IRREGULAR, BANCO, AQUISIÇÃO

PROPRIEDADE, COISA FUNGÍVEL, QUALIDADE, TITULAR, DOMÍNIO, DINHEIRO

OBRIGAÇÃO, RESTITUIÇÃO, EQUIVALÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, GÊNERO, QUALIDADE

QUANTIDADE // REALIZAÇÃO, DEPÓSITO BANCÁRIO, DEPOSITANTE, PERDA

QUALIDADE, PROPRIETÁRIO, BEM, TRANSFORMAÇÃO, TITULAR, CRÉDITO

EQUIVALÊNCIA, DEPÓSITO, INCLUSÃO, RENDIMENTO // CONCEITO

CONSTITUCIONAL, PROPRIEDADE, ADMISSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, FINALIDADE

SOCIAL, VALOR, DEPÓSITO, SITUAÇÃO, ABANDONO, MOTIVO, AUSÊNCIA

CUMPRIMENTO, DEPOSITANTE, REGRA PÚBLICA, DISCIPLINA, LEI

INFRACONSTITUCIONAL, REFERÊNCIA

FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CONTA BANCÁRIA, OBRIGAÇÃO, RECADASTRAMENTO //

RELAÇÃO, DEPOSITANTE, INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA, NATUREZA PESSOAL

REFERÊNCIA, CRÉDITO, TITULAR, DIVERSIDADE, DIREITO DE PROPRIEDADE

AÇÃO, NATUREZA REAL // ATIVIDADE BANCÁRIA, SUJEIÇÃO, NORMA, CONTROLE

FISCALIZAÇÃO, EDITAÇÃO, PODER PÚBLICO, PESSOA FÍSICA, ADESÃO, CONTRATO

DEPÓSITO BANCÁRIO, ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO, CONTA CORRENTE, INCLUSÃO

OBRIGATORIEDADE, RECADASTRAMENTO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA

LEGALIDADE // INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO DE HERANÇA, GARANTIA, (CF)

REGULAMENTAÇÃO, NORMA, DIREITO PRIVADO // INOCORRÊNCIA, LESÃO, ATO

JURÍDICO PERFEITO, DEVIDO PROCESSO LEGAL

- (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , SURGIMENTO, BRASIL, PROCESSO

IDENTIFICAÇÃO, TITULAR, OPERAÇÃO BANCÁRIA, OBJETIVO, LIMPEZA, DEPÓSITO

DESTINAÇÃO, OCULTAÇÃO, CONVERSÃO, VALOR, ORIGEM, CRIME, LAVAGEM

DINHEIRO // LEI, IMPUGNAÇÃO, POSSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO, DEPOSITANTE

OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, QUANTIA, RECOLHIMENTO, BANCO CENTRAL (MIN

NÉLSON JOBIM)

- (VOTO VENCIDO) , DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA

LEI FEDERAL, ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, VÍCIO DE FORMA, ORIGEM, MEDIDA

PROVISÓRIA, DISCIPLINA, MATÉRIA, IMPROPRIEDADE // PREMISSA, TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI, SISTEMA, BICAMERAL, MEDIDA PROVISÓRIA, REUNIÃO

CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL // CONFIGURAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO

RELAÇÃO JURÍDICA, REALIZAÇÃO, ÉGIDE, LEGISLAÇÃO ANTERIOR

IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI NOVA (MIN. MARCO AURÉLIO)

Publicação

DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-02 PP-00364

RTJ VOL 00192-02 PP-00518

Observação

Votação e resultado: por unanimidade, conheceu da Ação e, por maioria

vencido o Min. Marco Aurélio, indeferiu o pedido de medida liminar

Acórdãos citados: ADI-691-MC (RTJ-140/797), ADI-1055, ADI-1716-MC

(170/438)

Veja: Convenção de Viena de 1988. Tratado de Strasburgh

N.PP.:(58). Análise:(JBM)

Inclusão: 19/01/05, (MLR)

Alteração: 13/02/06, (MLR)