Decisão da Presidência nº 171079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Julho de 1999

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Decisão da Presidência nº 171079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Julho de 1999

DECISÃO

No parecer de fls. 58/60, o ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. VICENTE DE PAULO SARAIVA resumiu a hipótese e, em seguida, opinou, nos seguintes termos: 'Agravo de instrumento visando a processament...

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