Acórdão nº 1977 de Tribunal Pleno, 11 de Febrero de 2000

• Magistrado Responsável: Min. Sydney Sanches
• Data da Resolução: 11 de Febrero de 2000
• Emissor: Tribunal Pleno
• Tipo de Recurso: Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade

Partes

Reqte. : Governador do Estado da Paraiba

reqda. : Assembléia Legislativa do Estado da Paraiba

Indexação

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, TESOUREIRO, EQUIPARAÇÃO

VINCULAÇÃO, AGENTE FISCAL DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, VEDAÇÃO

MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO

CT0007 , PODER EXECUTIVO, LEI, INICIATIVA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, VINCULAÇÃO

Publicação

DJ 11-02-2000 PP-00020 EMENT VOL-01978-01 PP-00035

Observação

Votação: Unânime

Resultado: Deferida

Veja ADIN-1120; RTJ-161/827

N.PP.:(14). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF)

Inclusão: 10/03/00, (MLR)

Alteração: 17/03/00, (MLR)