Acórdão nº 1.0024.04.341463-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Outubro de 2005
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Resumo
Administrativo. Servidor militar. Pretensão de recomposição de perdas salariais. URV. Lei Federal 8.880/94. Lei Estadual 11.510/94. Ainda que se afaste a aplicabilidade da Lei Estadual em flagrante conflito com a Lei Federal, sobre matéria financeira, a hipótese dos autos não está a demonstrar prejuízo financeiro para o servidor. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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