Decisão da Presidência nº 79341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Novembro de 1999

Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence

Demandado: Estado do Rio Grande do Sul

Tipo de Recurso: Medida Cautelar no Habeas Corpus

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 79341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Novembro de 1999

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