Decisão da Presidência nº 1754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Abril de 2000
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Decisão da Presidência nº 1754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Abril de 2000
DESPACHO: - Vistos. O ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 4º da Lei 8.437/92, requereu, perante o Eg. Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da execução da liminar deferida nos autos do MS 2000.300276, impetrado por Distribuidora de Bebidas Brasileiro Ltda perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, liminar essa que autorizou 'a impetrante a aproveitar o seu saldo credor acumulado de ICMS na própria e...
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