Decisão da Presidência nº 275356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2000

Magistrado Responsável: Min. Mauricio Corrêa

Ator: Corregedor Geral da Justica do Estado do Rio Grande Do

Demandado: Anoreg - Br - Associacao dos Notarios e Registradores do Brasil

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 275356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2000

DECISÃO: Insurge-se a Fazenda Pública contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça estadual, que declarou o direito da empresa de corrigir monetariamente os créditos fisciais, tendo em consideração os princípios da isonomia e o da não-cumulatividad...

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