Acórdão nº 1462 de Tribunal Pleno, 20 de Outubro de 2000

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Resumo


Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

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Acórdão nº 1462 de Tribunal Pleno, 20 de Outubro de 2000

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Agte. : Conselho Regiona...

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