Acórdão nº 1.0000.05.431563-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2006
Articulado como::
Resumo
""Habeas corpus"" - Impetração visando a obtenção de progressão de regime prisional - Matéria estranha ao âmbito do remédio heróico - Necessidade de exame de questões subjetivas - Pedido não conhecido.
Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
