Acórdão nº 1.0686.05.141911-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2006

Magistrado ResponsávelMoreira Diniz
Data da Resolução 9 de Marzo de 2006
Tipo de RecursoReexame Necessário
SúmulaConfirmaram a Sentença, Vencido o Relator.

EMENTA: Tem direito líquido e certo a inscrever-se para lecionar no ensino fundamental candidato com formação superior, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 , que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação.

V.V.

MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - LICENCIATURA PLENA EM CIÊNCIAS SOCIAIS - HABILITAÇÃO PARA MINISTRAR AULAS DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA - DESIGNAÇÃO - LEI ESTADUAL 15.293/04 - RESOLUÇÃO 618/04 DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Ante o teor da Lei Estadual nº. 15.293/04, e da Resolução 618/04, da Secretaria de Estado da Educação, a designação para exercício de função pública como professor de educação básica na rede estadual de ensino, nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, depende da comprovação de habilitação específica, obtida em curso superior com licenciatura ou graduação com complementação pedagógica.

REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0686.05.141911-3/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - REMETENTE: JD 3 V CV COMARCA TEOFILO OTONI - APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MARLY RODRIGUES DUARTE - AUTORID COATORA: DIRETOR SUPCIA REG ENSINO TEOFILO OTONI - RELATOR: EXMO. SR. DES. MOREIRA DINIZ - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. ALMEIDA MELO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM CONFIRMAR A SENTENÇA, VENCIDO O RELATOR.

Belo Horizonte, 09 de março de 2006.

DES. ALMEIDA MELO - Relator para o acórdão.

DES. MOREIRA DINIZ - Relator vencido.

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02/03/2006

4ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0686.05.141911-3/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - REMETENTE: JD 3 V CV COMARCA TEOFILO OTONI - APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MARLY RODRIGUES DUARTE - AUTORID COATORA: DIRETOR SUPCIA REG ENSINO TEOFILO OTONI - RELATOR: EXMO. SR. DES. MOREIRA DINIZ

O SR. DES. MOREIRA DINIZ:

VOTO

Cuida-se de reexame necessário ante sentença do MM. Juiz da 3ª. Vara Cível da comarca de Teófilo Otoni que concedeu a segurança pleiteada por Marly Rodrigues Duarte, para reconhecê-la como habilitada, e validar sua inscrição para contratação como professora na cidade de Caraí, no ano de 2005, para que possa lecionar as matérias de Geografia e História, no ensino fundamental.

Houve apelo voluntário (fls. 67/72), que não foi recebido pelo juiz de primeiro grau, por considerá-lo intempestivo (fl. 73); e que, por isso, não será aqui considerado.

Passo ao reexame necessário.

A impetrante formou-se no curso de Licenciatura Plena em Ciências Sociais pela Fundação Educacional Nordeste Mineiro, em dezembro de 1993.

Alega que vem trabalhando, há mais de oito anos, como professora...

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