Decisão da Presidência nº 23854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Janeiro de 2001
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Decisão da Presidência nº 23854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Janeiro de 2001
DECISÃO: - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTÔNIO ANDRADE FILHO E OUTROS, contra ato do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que declarou de i...
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