Decisão da Presidência nº 289481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Fevereiro de 2001
Articulado como::
Fragmento
Decisão da Presidência nº 289481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Fevereiro de 2001
DECISÃO: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o sentido e o alcance da norma inscrita no art. 58 do ADCT/88, firmou orientação que se traduz nas seguintes diretrizes: (a) repeliu a possibilidade de aplicação retroativa, a período compreendido entre a data da promulgaç...
Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
