Acórdão nº 203364 de 2ª Turma, 30 de Março de 2001

Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim

Ator: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios no Oeste Catarinense

Demandado: Banco do Brasil S/A

Tipo de Recurso: Emb.decl.nos Emb.Decl.no Recurso Extraordinário

Articulado como::

Resumo

Recebimento dos embargos apenas para corrigir a redação da ementa do acórdão embargado que passa a ter este teor: 'Planos Econômicos. Reajustes salariais. Plano Bresser. Recurso não conhecido sob a alegação de ofensa ao Princípio da Legalidade (CF, art. 5º, II). Embargos rejeitados'.

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Fragmento

Acórdão nº 203364 de 2ª Turma, 30 de Março de 2001

Partes

Embte. : Banco do Bras...

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