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Resumo
Apelação em liberdade: motivação cautelar que legitima a sua negativa, ainda para aqueles - como o relator - que entendem não subsistir o art. 594 C.Pr.Pen à Constituição e ao Pacto de São José.
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Fragmento
Acórdão nº 80588 de Primeira Turma, 27 de Abril de 2001
Partes
Pacte. : Antônio...Veja o conteúdo completo deste documento
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