Acórdão nº 188089 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 2001
Articulado como::
Resumo
Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da L. 7.738/89 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedentes (v.g. Plenário: RE 187.436, Marco Aurélio, DJ 31.10.97, e EDCLRE 10.2.99; ERE 198.604, Sanches, DJ 18.9.98 e Turmas: RE 227.890, Néri , DJ 11.12.98; RE 224.576, Galvão, DJ 20.11.98). Embargos de divergência recebidos, para denegar a segurança.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 188089 de Tribunal Pleno, 08 de Junho de 2001
Partes
Embte. : União Federaladvda. : Pfn - Gisela Vieira de ...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
