Decisão da Presidência nº 1992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2001
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Decisão da Presidência nº 1992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 2001
DECISÃO: - Vistos. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento nos arts. 4º da Lei 4.348/64, redação da M.P. 2.102- 27/2001, e 297 do R.I./S.T.F., requer a suspensão da execução da liminar deferida no MS 01.000264-2, impetrado por TERENCE DORNELES TRENNEPHOL E OUTROS, perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, decisão essa que determinou o deferimento da inscrição dos impetrantes no Concurso Público para Proviment...
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